Prazos para planos metropolitanos e mobilidade urbana
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A medida provisória altera as regras do Estatuto da Metrópole e da Política Nacional de Mobilidade Urbana, exigindo audiências públicas prévias aos planos metropolitanos, estabelecendo prazos de até 5 e 7 anos para elaboração de planos urbanos integrados e de mobilidade, e proibindo acesso a recursos federais para municípios que não cumprirem.
Exige audiências públicas precedidas de ampla divulgação antes de aprovar planos nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
Municípios têm até 5 anos (da instituição da região metropolitana) para cumprir disposições sobre desenvolvimento urbano integrado.
Plano de desenvolvimento urbano integrado deve ser aprovado até 31 de dezembro de 2021 pelas instâncias de governança interfederativa.
Municípios têm até 7 anos para elaborar Plano de Mobilidade Urbana compatível com plano diretor municipal.
Municípios que descumprirem o prazo de 7 anos para elaborar Plano de Mobilidade Urbana ficam impedidos de receber recursos federais para mobilidade urbana.
Temas identificados pela OlhoNaLei
governança metropolitana interfederativafinanciamento de infraestrutura urbanaplanejamento urbano integrado
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de elaboração de planos urbanos integrados e de mobilidade com custo para municípios, e suspende acesso a recursos federais como sanção pelo descumprimento.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
AlteraLei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015
CitaConstituição (art. 62)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.