Crédito extraordinário para segurança pública no Rio de Janeiro
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
28/03/2018
Última votação
—
Tema
Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 825/2018
Em resumo
Abre crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão para a Presidência da República, destinado ao financiamento de ações emergenciais de segurança pública no Rio de Janeiro durante a intervenção federal decretada em fevereiro de 2018. Os recursos cobrem aquisição de equipamentos, contratação de serviços e pessoal para intensificar policiamento, inteligência e combate à violência, com R$ 200 milhões remanejados da Câmara dos Deputados como fonte compensatória.
Abre R$ 1,2 bilhão em crédito extraordinário em favor da Presidência da República para ações de segurança pública
Destina-se a financiar policiamento intensificado, operações de inteligência, aquisição de veículos blindados, armamento, munição, equipamentos de vigilância e contratação de pessoal no Rio de Janeiro
R$ 1 bilhão provém do Poder Executivo e R$ 200 milhões são remanejados da Câmara dos Deputados (cancelamento de despesas legislativas e reforma de imóveis)
Justifica-se pela intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, decretada pelo Decreto nº 9.288/2018, com vigência até 31 de dezembro de 2018
Entra em vigor na data da publicação (27 de março de 2018)
Inclui ações de combate à violência contra a mulher como objetivo secundário
Temas identificados pela OlhoNaLei
segurança pública estadualpoliciamento e operações especiaisintervenção federal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição, art. 62 e art. 167, § 3º
CitaDecreto Legislativo nº 10, de 20 de fevereiro de 2018
CitaDecreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.