Prorrogação de contratos temporários em três ministérios
Ementa oficial:Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
04/05/2018
Última votação
—
Tema
Administração Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 829/2018
Em resumo
A Medida Provisória autoriza três ministérios (Cultura, Desenvolvimento Social e Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) a prorrogar contratos por tempo determinado que estavam vencidos ou próximos do vencimento, flexibilizando limites legais de prorrogação. Afeta servidores e prestadores contratados por essas pastas.
Ministério da Cultura autorizado a prorrogar 108 contratos temporários (firmados desde maio de 2013)
Ministério do Desenvolvimento Social autorizado a prorrogar 55 contratos temporários (atividades técnicas, firmados entre maio e dezembro de 2013)
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações autorizado a prorrogar 24 contratos (firmados até dezembro de 2013)
Todas as prorrogações limitadas a máximo de 1 ano e prazo final de 15 de agosto de 2019
Contratações antigas (2013) ganham flexibilização legal para superar limite de prorrogação que existia na Lei 8.745/1993
Temas identificados pela OlhoNaLei
contratação por tempo determinadoexcepcional interesse públicoflexibilização de limites contratuais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Prorrogação de 187 contratos de trabalho temporário cria ou expande despesa com folha de pessoal, sem indicar fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 62 da Constituição
CitaLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.