Prorrogação de contratos temporários em três ministérios
Ementa oficial:Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/05/2018
Última votação
—
Tema
Administração Pública Direta · Organização Administrativa
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.704/2018
Em resumo
A Medida Provisória autoriza o Ministério da Cultura, do Desenvolvimento Social e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a prorrogarem contratos por tempo determinado já existentes, ultrapassando os limites normais de renovação previstos na Lei nº 8.745/1993. A medida afeta cerca de 187 servidores temporários em situação de renovação de contrato.
Ministério da Cultura: autorizado a prorrogar 108 contratos para liquidar estoque de prestação de contas de projetos culturais incentivados
Ministério do Desenvolvimento Social: autorizado a prorrogar 55 contratos para continuidade de processos de convênios, certificação de entidades beneficentes e sistemas de informação
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: autorizado a prorrogar 24 contratos para evitar prescrição de processos de fiscalização de radiodifusão e análise de impugnações
Prorrogação máxima de 1 ano, com termo final obrigatório até 15 de agosto de 2019
Contratos abrangidos são aqueles firmados entre 2013 e início de 2018, já vigentes quando da entrada em vigor da MP
Medida não gera aumento de despesa, apenas mantém dotações orçamentárias já existentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
gestão de contratos temporárioseficiência administrativaestoque processual administrativopreservação de arrecadação tributária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
CitaConstituição Federal
CitaLei nº 8.313, de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.