Obrigação de contratação direta de transportadores autônomos pela Conab
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
27/05/2018
Última votação
—
Tema
Administração Pública Indireta · Licitação e Contratos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.713/2018
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 8.029/1990 para obrigar a Conab a contratar diretamente, sem licitação, no mínimo 30% de seu transporte rodoviário anual com cooperativas ou associações de transportadores autônomos de cargas, desde que respeitem tabelas referenciais e regulamentos internos da Companhia.
Conab obrigada a contratar no mínimo 30% de sua demanda anual de frete com cooperativas ou associações de transportadores autônomos
Dispensa de procedimento licitatório para esses contratos diretos
Preço contratado não pode exceder as tabelas referenciais da Conab
Contratados devem atender regulamentos específicos da Companhia para contratação de transportes
Conab pode deixar de cumprir a obrigação se houver insuficiência de oferta das entidades mencionadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
contratação direta de transportescooperativas de transportadoresregulação do transporte rodoviário de cargas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.029, de 12 de abril de 1990
CitaLei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971
CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.