Ementa oficial:Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
30/05/2018
Última votação
—
Tema
Energia
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.723/2018
Em resumo
A lei concede subsídios (descontos) do governo federal na comercialização de óleo diesel para produtores, importadores e distribuidoras, reduzindo o preço em até R$ 0,30 por litro, de forma limitada entre junho e dezembro de 2018, com despesa máxima de R$ 9,5 bilhões.
Subsídio de R$ 0,07/litro até 7 de junho de 2018; até R$ 0,30/litro após, válido até 31 de dezembro
Beneficiários: produtores, importadores e distribuidoras de óleo diesel rodoviário
Despesa total limitada a R$ 9,5 bilhões; programa encerrado se atingir esse limite antes do final do ano
Cálculo mensal com compensação de diferenças entre preço de referência e preço de comercialização
ANP responsável pela execução e divulgação periódica de relatórios sobre política de preços
Produtores/importadores obrigados a informar política de formação de preços e componentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
combustíveissubsídios econômicospolítica de preços
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria despesa obrigatória de subsídio ao diesel até R$ 9,5 bilhões, sem indicar fonte de custeio ou compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 9.478 de 1997
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.