FGTS em crédito para hospitais filantrópicos do SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
27/11/2018
Última votação
—
Tema
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) · Operação Financeira · Saúde · Saúde Pública · Sistema Financeiro Nacional · Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.832/2019
Em resumo
O projeto autoriza o FGTS a financiar hospitais filantrópicos e instituições para pessoas com deficiência que atuem no SUS. O Ministério da Saúde fica responsável por regulamentar essas operações de crédito, definir metas e acompanhar a execução. As aplicações valem até o final de 2022.
FGTS pode aplicar recursos em operações de crédito a hospitais filantrópicos e instituições para pessoas com deficiência sem fins lucrativos
Ministério da Saúde regulamenta, acompanha e define metas para essas operações
Risco das operações fica com agentes financeiros; Conselho Curador pode acrescentar até 3% de taxa de risco aos juros
Garantias podem ser exigidas isolada ou cumulativamente
Vigência das aplicações limitada ao final de 2022
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de entidades de saúde filantrópicascrédito para instituições de atenção a pessoas com deficiênciacomplementaridade do SUS com setor privado sem fins lucrativos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
CitaMedida Provisória nº 859, de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · PRESIDENTE_REPUBLICA
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.