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MPV 910/2019 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Status
Perdeu a Eficácia
Apresentada em
11/12/2019
Última votação
12/05/2020
Tema
Administração Pública · Estrutura Fundiária

Trâmite

  • ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 910/2019 ↗

Autoria

  • Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

1

Última votação

há 6 anos

12/05/2020

Resultados por votação

  • 12/05/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 163; não: 341; total: 504.163 a 341 · 32% sim
Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 12/05/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 163; não: 341; total: 504.

163Sim · 32%
341Não · 68%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%

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Dados atualizados em 12/05/2020, 19:36·Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal