MPV 946/2020 · Câmara dos Deputados

Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.

Status

Perdeu a Eficácia

Apresentada em

07/04/2020

Última votação

04/08/2020

Tema

Economia · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 946/2020 ↗

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/08/2020Aprovado o Requerimento. Sim: 294; não: 148; abstenção: 1; total: 443.294 a 148 · 66% sim
• 30/07/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• 30/07/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 140. Sim: 99; não: 201; abstenção: 2; total: 302.99 a 201 · 33% sim
• 30/07/2020Suprimido o texto.
• 30/07/2020Mantido o texto.
• 30/07/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 97.
• 30/07/2020Mantido o texto. Sim: 180; não: 142; total: 322.180 a 142 · 56% sim
• 30/07/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
• 30/07/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 30/07/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Resultado da votação — 04/08/2020 · Aprovado o Requerimento. Sim: 294; não: 148; abstenção: 1; total: 443.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/07/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 140. Sim: 99; não: 201; abstenção: 2; total: 302.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/07/2020 · Suprimido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/07/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/07/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 97.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/07/2020 · Mantido o texto. Sim: 180; não: 142; total: 322.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/07/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/07/2020 · Aprovada. Votação do PLV nº 31, de 2020 e Pres. de Relevância e Urgência, com adendo do Relator.

Votos individuais

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