Durante a pandemia de COVID-19, o governo cria um programa de garantias de crédito para pequenas e médias empresas (entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões de faturamento). A União aporta até R$ 20 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para cobrir até 80% do risco de operações de crédito, reduzindo as exigências normais para aprovação de empréstimos. O programa visa proteger empregos e manter empresas operacionais durante as restrições sanitárias.",
<parameter name="short_title">Programa de garantias de crédito emergencial para pequenas e médias empresas
Aporte de até R$ 20 bilhões da União no FGI para garantir novas operações de crédito a pequenas e médias empresas (faturamento entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões)
Garantia do fundo cobre até 80% do risco, cabendo ao agente financeiro os outros 20%
Operações devem ser contratadas até 31 de dezembro de 2020; dispensa formalidades legais normais (como comprovação de FGTS, regularização eleitoral, INSS)
Agentes financeiros ficam dispensados de exigências trabalhistas e tributárias até 31 de dezembro de 2020
Recursos não utilizados até 31 de dezembro de 2020 serão devolvidos à União; a partir de 2022, valores não comprometidos retornam anualmente
Alterações na Lei do Pronampe (Lei 13.999/2020) para permitir garantia de até 100% por operação, limitada a 85% da carteira do agente financeiro
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção de empregos durante crise sanitáriaflexibilização de requisitos trabalhistas e tributários para créditofundo garantidor segregado com responsabilidade limitada ao patrimônio segregado
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
09/07/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)..
09/07/2020Aprovada a Emenda de Redação n° 1.
09/07/2020Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7.
09/07/2020Mantido o texto.
09/07/2020Mantido o texto.
09/07/2020Rejeitada a Emenda n° 9. Sim 125; não 327; total 452.125 a 327 · 28% sim
09/07/2020Mantido o texto. Sim 316; não 144; abstenção 1; total 461.316 a 144 · 68% sim
09/07/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020, ressalvados os destaques.
09/07/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 362; não 1; abstenção: 6; total: 369.362 a 1 · 98% sim
09/07/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 29/07/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 975/2020.
73Sim · 90%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
7Ausente · 9%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)..
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2020 · Aprovada a Emenda de Redação n° 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2020 · Rejeitada a Emenda n° 9. Sim 125; não 327; total 452.
125Sim · 28%
327Não · 72%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2020 · Mantido o texto. Sim 316; não 144; abstenção 1; total 461.
316Sim · 68%
144Não · 31%
2Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 362; não 1; abstenção: 6; total: 369.
362Sim · 98%
1Não · 0%
7Abstenção e outros · 2%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.