Aprovação do protocolo Mercosul de facilitação de investimentos
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
12/07/2018
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 187/2018
Em resumo
O Congresso Nacional aprova o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, assinado em 2017, que facilita transações e investimentos entre os países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai). O protocolo passa a ter força de lei interna no Brasil após essa aprovação.
Aprova protocolo assinado em Buenos Aires em 7 de abril de 2017 entre os países do Mercosul
Qualquer revisão ou ajuste complementar ao protocolo fica sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional
Proteção contra compromissos gravosos: encargos que prejudiquem o patrimônio nacional dependem de aprovação legislativa
Entra em vigor na data da publicação do decreto legislativo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaArtigo 49, inciso I da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE