Susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/08/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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