Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amigos de Porto Esperidião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Esperidião, Estado do Mato Grosso.
A proposição aprova um ato do Ministério das Comunicações que autoriza uma associação comunitária a operar uma rádio comunitária no município de Porto Esperidião (MT) por dez anos, sem exclusividade. É um decreto legislativo que formaliza a concessão de radiodifusão local já autorizada administrativamente em 2014.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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