PDC 1039/2018 · Câmara dos Deputados

Susta os efeitos da Resolução Contran nº 729, de 6 de março de 2018, que "estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014", e suas alterações, Resoluções Contran nº 733, de 10 de maio de 2018, e nº 741, de 17 de setembro de 2018.

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
16/10/2018
Última votação
Tema
Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Ementa

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal