Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2012.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
11/06/2015
Última votação
—
Tema
Previdência e Assistência Social · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 171/2017
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo bilateral entre Brasil e Espanha que revisa as regras sobre direitos previdenciários (seguro de desemprego, pensões, aposentadorias) de trabalhadores que atuaram nos dois países. O acordo facilita o reconhecimento do tempo de contribuição acumulado entre os países para fins de benefícios previdenciários.
Aprova Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social entre Brasil e Espanha assinado em julho de 2012
Reconhece e facilita portabilidade de direitos previdenciários entre os dois países para trabalhadores migratórios
Exige aprovação prévia do Congresso Nacional para futuros ajustes ou revisões do acordo que criem encargos ao patrimônio nacional
Entra em vigor na data de publicação do decreto legislativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Acordos bilaterais previdenciáriosPortabilidade de direitos previdenciáriosMobilidade laboral internacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 49, inciso I da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE