Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014.
O projeto aprova um acordo bilateral entre Brasil e Estados Unidos, celebrado em 2014, sobre transparência tributária internacional e implementação do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act). O FATCA obriga instituições financeiras brasileiras a informarem ao governo americano sobre contas e ativos de pessoas americanas, em troca de informações similares sobre brasileiros nos EUA. A aprovação pelo Congresso é necessária conforme a Constituição.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.