Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação e Desenvolvimento de Algodão de Jandaíra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Algodão de Jandaíra, Estado da Paraíba.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
11/06/2015
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 99/2016
Em resumo
O projeto aprova uma autorização do Ministério das Comunicações para que uma associação comunitária de Algodão de Jandaíra (PB) explore radiodifusão comunitária pelo prazo de 10 anos, sem exclusividade. É um ato administrativo que, por envolver concessão de serviço público, precisa de aprovação legislativa.
Aprova autorização para radiodifusão comunitária na Portaria do Ministério das Comunicações nº 344/2012
Beneficiária: Associação Comunitária de Ação e Desenvolvimento de Algodão de Jandaíra
Prazo: 10 anos, sem direito de exclusividade
Localidade: Município de Algodão de Jandaíra, Estado da Paraíba
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriamídia local e comunitária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE