Ementa oficial:Aprova o Decreto n° 9.602, de 8 de dezembro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
11/12/2018
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Defesa e Segurança
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 174/2018
Em resumo
O Decreto nº 9.602/2018 autoriza a intervenção federal no Estado de Roraima para enfrentar grave comprometimento da ordem pública. Este decreto legislativo aprova e valida legalmente essa intervenção, como exigido pela Constituição.
Aprova o Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018
Autoriza intervenção federal no Estado de Roraima
Objetivo: restabelecer a ordem pública no estado
Decreto legislativo entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Intervenção federalOrdem públicaCompetência do Poder Executivo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania · COMISSÃO PERMANENTE