Autorização para rádio comunitária em Juazeiro do Piauí
Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Rádio Comunitária de Juazeiro do Piauí - ADECORAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
11/06/2015
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 11/2023
Em resumo
O projeto aprova a concessão de licença para que a ADECORAJ (associação local) explore uma rádio comunitária em Juazeiro do Piauí durante 10 anos, sem exclusividade. A decisão já havia sido tomada pelo Ministério das Comunicações por portaria; o decreto legislativo apenas formaliza esse ato perante o Congresso Nacional.
Concede licença à ADECORAJ para operar rádio comunitária em Juazeiro do Piauí
Prazo de 10 anos, sem direito de exclusividade (outras podem operar depois)
Formaliza ato já expedido pela Portaria 347/2013 do Ministério das Comunicações
Incide apenas sobre radiodifusão comunitária de um município específico
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaconcessão de serviço público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPortaria do Ministério das Comunicações nº 347, de 11 de dezembro de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE