Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 30 de outubro de 2017.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/12/2018
Última votação
05/03/2020
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 11/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 76/2020 ↗
Em resumo
Projeto que aprova um acordo bilateral entre Brasil e Guatemala sobre serviços de transporte aéreo, permitindo que as companhias aéreas dos dois países operem rotas comerciais entre eles. O acordo foi assinado em outubro de 2017 e agora precisa da aprovação do Congresso Nacional para virar lei.
Aprova acordo bilateral sobre serviços de transporte aéreo entre Brasil e Guatemala, assinado em 30 de outubro de 2017
Qualquer revisão ou ajuste do acordo fica sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional
Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE