Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piaçabuçú, Estado de Alagoas.
O Decreto Legislativo aprova uma autorização emitida pelo Ministério das Comunicações para uma associação comunitária de pequenos produtores de coco em Piaçabuçú (AL) explorar uma rádio comunitária por 10 anos, sem exclusividade. Trata-se de um ato de aprovação legislativa de permissão administrativa.
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