Tratado Brasil-Bélgica de Auxílio Jurídico em Matéria Penal
Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de Maio de 2009.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
06/08/2015
Última votação
—
Tema
Direito e Justiça · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 147/2016
Em resumo
A proposição aprova um tratado internacional que estabelece cooperação em matéria jurídica penal entre Brasil e Bélgica, permitindo que os dois países troquem informações e se presteem auxílio mútuo em investigações e processos criminais.
Aprova tratado assinado em 7 de maio de 2009 entre Brasil e Bélgica
Visa estabelecer cooperação entre os países em investigações e processos penais
Qualquer revisão ou ajuste do tratado que gere encargos precisa de aprovação do Congresso
Entra em vigor na data da publicação do decreto legislativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação judicial internacionalauxílio mútuo em matéria penaltratados de cooperação criminal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE