Ementa oficial:Aprova o texto revisto, em português, do Acordo de Comércio Preferencial (ACP) entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos sócios do MERCOSUL na Costa do Sauípe, Bahia, em dezembro de 2008 e pelos países africanos em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/08/2015
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 200/2015
Em resumo
A proposição aprova a versão em português de um acordo comercial entre o Brasil e outros países do MERCOSUL com a União Aduaneira da África Austral (SACU), assinado em 2008 e 2009. O texto estabelece que futuras alterações ao acordo também precisarão passar pela aprovação do Congresso Nacional.
Aprova o texto revisto em português do Acordo de Comércio Preferencial entre MERCOSUL e SACU (África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia)
Acordo foi assinado pelos países do MERCOSUL em Costa do Sauípe (BA) em dezembro de 2008 e pelos países africanos em Maseru em 3 de abril de 2009
Futuras alterações ao acordo ou ajustes complementares que criem encargos ou compromissos para o Brasil só terão validade com aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Integração regional MERCOSULNegociações comerciais com ÁfricaAcordos preferenciais de comércio
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, Art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE