Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
20/08/2015
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 100/2017
Em resumo
Aprova um acordo técnico assinado em 2012 entre Brasil e Etiópia que necessitava de ratificação do Congresso Nacional. O texto estabelece que futuras alterações ou ajustes do acordo também precisarão de aprovação parlamentar caso impliquem custos ou compromissos para o país.
Aprova acordo de cooperação técnica assinado em Adis Abeba em 23 de abril de 2012
Revisões ou ajustes complementares ao acordo precisam de nova aprovação do Congresso se gerarem encargos ou compromissos gravosos
Entrada em vigor na data de publicação
Submete-se ao controle de constitucionalidade conforme artigo 49, inciso I da Constituição Federal
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação técnica bilateralratificação de tratado internacionalcompromissos internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, artigo 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE