Aprovação de acordo de cooperação técnica Brasil-Myanmar
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, assinado em Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
20/08/2015
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 101/2017
Em resumo
A proposição aprova um acordo de cooperação técnica entre o Brasil e Myanmar assinado em 2013. O Congresso Nacional fica autorizado a aprovar o acordo, que passa a valer após sua publicação, submetendo futuras revisões ou ajustes gravosos à aprovação parlamentar.
Aprova acordo de cooperação técnica assinado em Nay Pyi Taw em 29 de julho de 2013
Submete futuras revisões ou ajustes que gerem encargos ao Congresso Nacional
Entra em vigor na data da publicação
Sujeita atos decorrentes do acordo ao controle parlamentar nos termos constitucionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, artigo 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE