Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Djibuti, assinado em Djibuti, em 14 de fevereiro de 2012.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
27/08/2015
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 11/2018
Em resumo
A proposição aprova um acordo de cooperação técnica entre Brasil e Djibuti, assinado em 2012, após votação do Congresso Nacional. O acordo facilita trocas técnicas e colaboração entre os dois países em áreas a serem definidas pelas partes.
Aprova acordo bilateral de cooperação técnica assinado em 14 de fevereiro de 2012 em Djibuti
Qualquer revisão ou ajuste complementar ao acordo fica sujeito a aprovação do Congresso Nacional
Tratados que gerem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional precisam de novo decreto legislativo
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação técnica bilateralacordos internacionaisaprovação legislativa de tratados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE