Aprovação de acordo de cooperação técnica com Comores
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Comores, assinado em Moroni, em 21 de novembro de 2011.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
09/09/2015
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 12/2018
Em resumo
Este projeto aprova um acordo de cooperação técnica entre Brasil e Comores, assinado em 2011. O acordo passa a produzir efeitos legais após a aprovação do Congresso Nacional.
Aprova o Acordo de Cooperação Técnica Brasil-Comores, firmado em Moroni em 21/11/2011.
Qualquer revisão ou ajuste do acordo que gere encargos/compromissos graves dependerá de nova aprovação do Congresso.
O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE