Aprovação do Acordo de Cooperação Cultural Brasil-Catar
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar sobre Cooperação Cultural, assinado em Doha, em 15 de maio de 2010.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
24/09/2015
Última votação
—
Tema
Arte, Cultura e Religião · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 147/2017
Em resumo
Aprova o Acordo de Cooperação Cultural entre Brasil e Catar, assinado em maio de 2010 em Doha. O acordo estabelece compromissos bilaterais de colaboração nas áreas culturais entre os dois países, e qualquer revisão ou ajuste que resulte em encargos adicionais ao país deverá passar novamente pelo Congresso Nacional.
Aprova acordo bilateral de cooperação cultural assinado em Doha em 15 de maio de 2010
Submete futuras revisões ou ajustes do acordo à aprovação do Congresso Nacional, conforme art. 49, inciso I da Constituição
Abrange apenas atos que gerem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 49, inciso I da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE