Aprovação de acordo de cooperação técnica com organismo ibero-americano
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana, celebrado em Cádiz, em 16 de novembro de 2012.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
09/10/2015
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 13/2018
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo de cooperação técnica entre o Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em Cádiz em novembro de 2012. O texto obriga que futuros ajustes complementares que impusessem encargos ao Brasil também sejam aprovados pelo Congresso.
Aprova Acordo Básico de Cooperação Técnica assinado em Cádiz em 16 de novembro de 2012
Qualquer ajuste complementar ou programa que revise o acordo ou crie encargos ao Brasil precisa de aprovação do Congresso Nacional
Decreto legislativo entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação técnica bilateralorganização internacional ibero-americana
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 49, inciso I da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE