Adesão do Brasil ao Instituto para Democracia e Assistência Eleitoral
Ementa oficial:Aprova o texto dos Estatutos do Instituto para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto.
NOVA EMENTA: Aprova o texto dos Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/10/2015
Última votação
—
Tema
Política, Partidos e Eleições · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 42/2016
Em resumo
O Brasil aprova os estatutos do IDEA (Instituto para a Democracia e a Assistência Eleitoral), organismo internacional com sede em Estocolmo, para poder aderir a ele. Qualquer mudança futura dos estatutos ou ajustes que criem custos ou compromissos ao Brasil precisará de nova aprovação do Congresso.
Aprova os estatutos do IDEA (Instituto para a Democracia e Assistência Eleitoral), sediado em Estocolmo
Brasil adere ao Instituto após esta aprovação legislativa
Futuras alterações dos estatutos ou ajustes que criem custos/compromissos ao país precisam de novo decreto legislativo
Vigência imediata, a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação eleitoral internacionalorganismos internacionais de democraciadireito de adesão a tratados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE