Aprovação do Acordo de Facilitação de Comércio da OMC
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de 2013.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/10/2015
Última votação
—
Tema
Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1/2016
Em resumo
O projeto aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da OMC e o Acordo sobre Facilitação de Comércio (assinado em Bali em 2013). Determina que futuras revisões do protocolo e ajustes complementares que gerem encargos ou compromissos graves ao Brasil também precisem de aprovação do Congresso Nacional.
Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da OMC e o Acordo sobre Facilitação de Comércio (Bali, dezembro de 2013)
Submete futuras revisões do protocolo à aprovação do Congresso Nacional
Exige aprovação congressual para ajustes complementares que causem encargos ou compromissos graves ao patrimônio nacional
Decreto legislativo entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
facilitação de comércioprocedimentos aduaneiroscompromissos internacionais comerciais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE