Aprovação de tratados sobre pensão alimentícia internacional
Ementa oficial:Aprova, nas condições que especifica, o texto da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, bem como o do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, concluídos na Haia, em 23 de novembro de 2007.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
23/10/2015
Última votação
—
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 146/2016
Em resumo
O Congresso aprova a adesão do Brasil a dois tratados internacionais de 2007 que regulam a cobrança de pensão alimentícia entre países: um para crianças e familiares dependentes, e outro sobre qual lei se aplica a essas obrigações. A aprovação inclui ressalvas e declarações para adequar os tratados à legislação brasileira.
Aprova a Convenção de Haia de 2007 sobre cobrança internacional de alimentos para crianças e dependentes
Aprova o Protocolo sobre lei aplicável às obrigações de prestar alimentos (também de 2007)
Condiciona a ratificação a reservas e declarações para compatibilizar os tratados com leis brasileiras
Prevê que futuras alterações aos tratados precisam de nova aprovação pelo Congresso
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Direito de família internacionalExecução de alimentos entre paísesProteção de crianças em casos transnacionaisObrigações decorrentes de divórcio ou separação internacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE