Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
29/10/2015
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 50/2017
Em resumo
O projeto aprova um ato de concessão de permissão de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) à empresa Gomes Comunicações Ltda., permitindo que ela explore uma rádio no Município de Ponta Porã (MS) pelo prazo de dez anos. Trata-se de um procedimento de formalização legislativa de um ato administrativo emitido pelo Ministério das Comunicações em 2008.
Aprova a Portaria nº 332 do Ministério das Comunicações, de 11 de junho de 2008
Outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda. para explorar rádio FM no Município de Ponta Porã, MS
Prazo de dez anos de exploração, sem direito de exclusividade
Entra em vigor na data de publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPortaria do Ministério das Comunicações nº 332, de 11 de junho de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE