Aprovação do Instituto Pan-Americano de Geografia e História
Ementa oficial:Aprova o texto do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), aprovado por meio de resoluções emanadas da VI Conferência Pan-Americana, concluída em Havana, em 20 de fevereiro de 1928.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
05/11/2015
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 103/2017
Em resumo
O Brasil aprova formalmente sua participação no Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), uma organização internacional criada em 1928 para promover estudos e intercâmbios nas áreas de geografia e história entre países das Américas. O Congresso Nacional é obrigado a autorizar previamente qualquer revisão ou alteração desse acordo internacional.
Aprova o ato constitutivo do IPGH, instituído por resoluções da VI Conferência Pan-Americana em Havana (20 de fevereiro de 1928)
Estabelece que qualquer revisão ou ajuste do acordo que crie encargos ou compromissos ao Brasil requer aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
organismos internacionais multilateraiscooperação científica e cultural internacionalcompromissos internacionais ratificados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, inciso I do art. 49
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE