Autorização de rádio comunitária em Nova Cruz (RN)
Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lapa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
26/11/2015
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 43/2018
Em resumo
A proposição aprova autorização para a Associação Comunitária Lapa operar uma rádio comunitária no município de Nova Cruz (RN) por dez anos, sem exclusividade. É um ato administrativo convertido em norma legislativa, garantindo segurança jurídica à operação da emissora local.
Autoriza operação de serviço de radiodifusão comunitária por associação local
Prazo: 10 (dez) anos
Sem exclusividade — outras entidades podem receber autorização
Aprova ato da Portaria do Ministério das Comunicações nº 461/2014
Abrangência: Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério das Comunicações nº 461, de 05 de junho de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE