Aprovação do acordo Brasil-Áustria de cooperação educacional
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, assinado em Brasília, em 11 de março de 2013.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
26/03/2015
Última votação
—
Tema
Educação · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 83/2017
Em resumo
O projeto aprova um acordo bilateral entre Brasil e Áustria para cooperação na educação e educação superior, assinado em 2013. A aprovação pelo Congresso Nacional é necessária conforme a Constituição. Qualquer revisão ou ajuste complementar que acarrete encargos precisará também de aprovação congressual.
Aprova acordo-quadro bilateral entre Brasil e Áustria para cooperação em educação e educação superior, assinado em 11 de março de 2013
Qualquer revisão ou ajuste complementar que gere encargos ou compromissos gravosos deve ter aprovação do Congresso Nacional
Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE