PDC 297/2015 · Câmara dos Deputados

Aprovação da Convenção anti-dupla tributação Brasil-Rússia

Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/12/2015

Última votação

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Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 80/2017

Em resumo

Aprova a Convenção Brasil-Rússia de 2004 que evita cobrança dupla de impostos sobre renda entre os dois países. A convenção disciplina como brasileiros e russos serão tributados em cada país, reduzindo conflitos fiscais. Revoga um decreto legislativo anterior sobre o mesmo tema.

• Aprova o texto íntegro da convenção bilateral assinada em Brasília em 22 de novembro de 2004
• Convenção evita que pessoas físicas e jurídicas brasileiras e russas sejam tributadas duas vezes sobre a mesma renda
• Revoga o Decreto Legislativo nº 376, de 2007, que era o instrumento anterior sobre este tema
• Exige aprovação do Congresso Nacional para qualquer revisão ou ajuste complementar que implique encargos novos ou compromissos gravosos
• Entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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