Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/12/2015
Última votação
—
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 81/2017
Em resumo
Aprova um protocolo que altera a Convenção Brasil-Índia de 2013 para evitar dupla tributação e evasão fiscal em imposto de renda. O protocolo entra em vigor após aprovação legislativa e requer nova votação do Congresso se houver revisões futuras ou ajustes que gerem encargos ao Brasil.
Aprova alteração à Convenção Brasil-Índia de 2013 sobre dupla tributação de renda
Protocolo foi celebrado em Brasília em 15 de outubro de 2013
Qualquer revisão ou ajuste futuro do protocolo fica sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de publicação do decreto legislativo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
RegulamentaConvenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda (celebrada em 15 de outubro de 2013)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE