Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York, em 19 de dezembro de 2011.
O Brasil aprova adesão a um protocolo internacional que permite crianças e adolescentes acionarem a ONU diretamente para denunciar violações de direitos, sem precisar esgotar todas as instâncias nacionais antes. O protocolo complementa a Convenção sobre Direitos da Criança já ratificada pelo Brasil.
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