Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aguanovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/12/2015
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 32/2019
Em resumo
A proposição aprova a autorização para que a Associação Comunitária Aguanovense gerencie uma rádio comunitária na cidade de Água Nova (RN) durante 10 anos. Não se trata de uma criação de direito novo, mas da ratificação de um ato administrativo já emitido pelo Ministério das Comunicações.
Autoriza a Associação Comunitária Aguanovense a operar rádio comunitária em Água Nova, RN
Prazo de concessão: 10 anos
Sem direito de exclusividade
Ratifica a Portaria do Ministério das Comunicações nº 123, de 23 de fevereiro de 2015
Vigência: a partir da publicação do decreto legislativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaassociações comunitárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério das Comunicações nº 123, de 23 de fevereiro de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE