Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Caetano do Xopotó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cipotânea, Estado de Minas Gerais.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/12/2015
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 117/2018
Em resumo
O projeto aprova uma autorização do Ministério das Comunicações para que a Associação Comunitária São Caetano do Xopotó execute rádio comunitária no município de Cipotânea (MG) por dez anos, sem exclusividade. É um ato administrativo que precisa de aprovação legislativa para entrar em vigor.
Aprova autorização para operação de rádio comunitária pela Associação Comunitária São Caetano do Xopotó
Localização: município de Cipotânea, Minas Gerais
Prazo de concessão: 10 anos
Sem direito de exclusividade (outras podem ser autorizadas)
Ato publicado em Portaria do Ministério das Comunicações nº 235, de 13 de fevereiro de 2015
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaoutorga de concessão
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério das Comunicações nº 235, de 13 de fevereiro de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE