Simplificação de legalização de documentos Brasil-Uruguai
Ementa oficial:Aprova o Acordo, por Troca de Notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
30/03/2016
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 9/2018
Em resumo
O texto aprova um acordo bilateral entre Brasil e Uruguai que simplifica o processo de legalização de documentos públicos entre os dois países, eliminando burocracias e facilitando o reconhecimento mútuo de documentos oficiais. A medida afeta cidadãos e empresas dos dois países que precisam usar documentos públicos no exterior.
Aprova acordo bilateral para simplificar a legalização (autenticação) de documentos públicos entre Brasil e Uruguai
O acordo foi assinado em Brasília em 9 de julho de 2013
Qualquer revisão do acordo ou ajuste complementar que gere encargos ao país precisa de aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação bilateraldocumentos públicosreconhecimento mútuo de atos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE