Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Angola no Domínio da Educação Não-Superior e Formação, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
04/05/2016
Última votação
—
Tema
Educação · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 86/2017
Em resumo
O projeto aprova o Acordo de Cooperação entre Brasil e Angola em educação não-superior e formação, assinado em 2010. O texto também previne que futuras revisões ou ajustes do acordo sejam feitos sem aprovação do Congresso Nacional se gerarem custos ou compromissos para o país.
Aprova acordo de cooperação em educação não-superior e formação entre Brasil e Angola assinado em 23 de junho de 2010
Qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo que implique encargos ou compromissos ao Brasil precisa de aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação bilateral
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE