Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Bairro Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/04/2015
Última votação
—
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 129/2016
Em resumo
O projeto aprova uma autorização para que uma associação comunitária execute serviço de rádio comunitária no município de Miracema, Rio de Janeiro, por dez anos. A entidade não terá exclusividade e deverá cumprir as normas de radiodifusão comunitária.
Aprova Portaria do Ministério das Comunicações nº 242, de 7 de agosto de 2013
Autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Bairro Santa Tereza a operar
Prazo de 10 anos de funcionamento
Sem direito de exclusividade — outras emissoras podem coexistir
Serviço restrito ao Município de Miracema, RJ
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério das Comunicações nº 242, de 7 de agosto de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE