PDC 414/2016 · Câmara dos Deputados

Aprovação de acordo fiscal com Guernsey

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/06/2016

Última votação

02/12/2021

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 414/2023

Em resumo

O projeto aprova um acordo bilateral entre Brasil e Guernsey para troca de informações sobre assuntos tributários. O acordo foi assinado em 2013 e visa facilitar a cooperação fiscal entre os dois territórios.

• Aprova acordo bilateral Brasil-Guernsey para intercâmbio de informações tributárias, assinado em 6 de fevereiro de 2013
• Qualquer revisão ou ajuste complementar ao acordo fica sujeito à aprovação do Congresso Nacional
• Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/12/2021Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).

Resultado da votação — 02/12/2021 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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