Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.
O Congresso Nacional aprova um acordo bilateral de transportes aéreos entre Brasil e EUA, firmado em 2011, que define as regras para operação de voos entre os dois países. O texto torna o acordo válido internamente e submete futuras revisões ou ajustes à aprovação legislativa.
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