Aprovação do Acordo de Paris sobre mudanças climáticas
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima(UNFCCC), celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e assinado, em Nova York, no dia 22 de abril de 2016.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
12/07/2016
Última votação
—
Tema
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 140/2016
Em resumo
O Congresso Nacional aprova o Acordo de Paris, tratado internacional que define compromissos brasileiros para reduzir emissões de gases causadores do efeito estufa e limitar aquecimento global. Qualquer revisão ou ajuste futuro do Acordo precisará passar novamente pelo Congresso antes de entrar em vigor.
Aprova o Acordo de Paris celebrado em 12 de dezembro de 2015 e assinado em 22 de abril de 2016
Qualquer revisão ou ajuste complementar do Acordo fica sujeito à aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Submete a ratificação brasileira ao controle do Poder Legislativo sobre compromissos internacionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
mudanças climáticasaquecimento globalemissões de gases do efeito estufaratificação de tratados internacionaiscompromissos climáticos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE