Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/07/2016
Última votação
—
Tema
Previdência e Assistência Social · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 54/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 57/2019 ↗
Em resumo
O projeto aprova um acordo bilateral de previdência social entre Brasil e Suíça, assinado em 2014. O acordo determina regras de contribuição e benefício para trabalhadores e aposentados que circulam entre os dois países. Qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional.
Aprova texto integral do Acordo de Previdência Social assinado em 3 de abril de 2014 em Brasília
Qualquer revisão ou ajuste complementar do acordo fica sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional
Ajustes que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional exigem aprovação legislativa
Entrada em vigor na data de publicação do decreto legislativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
acordos bilaterais de previdênciareciprocidade de direitos previdenciários internacionaisportabilidade de direitos entre países
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE