Aprovação de acordo de investimentos Brasil-Angola
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Luanda, em 1º de abril de 2015.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/07/2016
Última votação
—
Tema
Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 77/2017
Em resumo
O Congresso Nacional aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Angola, assinado em abril de 2015. O acordo facilita investimentos bilaterais e fica sujeito a aprovação futura para qualquer revisão ou ajuste que implique encargos ao país.
Aprova acordo bilateral para facilitar investimentos entre Brasil e Angola
Acordo foi assinado em Luanda em 1º de abril de 2015
Qualquer revisão ou ajuste com encargos ao patrimônio nacional requer aprovação futura do Congresso
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
investimentos bilateraiscooperação internacional Brasil-Angola
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, inciso I do art. 49
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE