Ementa oficial:Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotadas por Sessão Ordinária da 8ª Conferência das Partes atuando como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, em Doha, Catar, em 8 de dezembro de 2012.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/07/2016
Última votação
—
Tema
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 178/2017
Em resumo
O projeto aprova as Emendas ao Protocolo de Quioto adotadas em 2012 em Doha, permitindo que o Brasil participe das novas regras climáticas internacionais. A aprovação obriga o Congresso a revisar qualquer modificação futura das emendas que crie encargos ou compromissos para o país.
Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Quioto adotadas em Doha, 8 de dezembro de 2012
Permite ao Brasil participar do regime de mudanças climáticas internacionais estabelecido pelas emendas
Sujeita revisões futuras das emendas e ajustes complementares à aprovação do Congresso Nacional
Visa garantir que encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional passem por análise legislativa
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Tratados internacionais sobre climaCompromissos brasileiros em mudanças climáticas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, artigo 49, inciso I
CitaProtocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
CitaEmendas ao Protocolo de Quioto adotadas em Doha, 8 de dezembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE